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Decreto com novas regras para bares, restaurantes e comércios de Campinas – dezembro 2020

A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial de 15 de dezembro, decreto que normatiza o funcionamento dos bares, restaurantes, shoppings e comércios da cidade. A medida foi tomada após anúncio do governador João Dória na semana passada.

  • Os shoppings, galerias e comércios de rua poderão funcionar por 12 horas diárias.

    Nos bares, o atendimento presencial e consumo no local, poderão funcionar entre 6h e 20h. O funcionamento dos restaurantes está autorizado entre 6h e 22h. Nos dois casos, os clientes que já atendidos terão garantido o direito de terminar a refeição no local, dentro do limite de até duas horas.

    ** Para os estabelecimentos que possuem as duas classificações como bar e restaurante, prevalece a classificação de restaurante, com horário de funcionamento das 6h às 22h.

    De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, o decreto municipal foi elaborado com base nas alterações feitas no Plano São Paulo e anunciadas na última semana. A única diferença ficou é com relação ao prazo de até duas horas de tolerância que foi dada para os clientes concluírem suas refeições nos bares e restaurantes.

    Pelo Plano São Paulo, também estava proibida a venda de bebidas alcoólicas nos bares e restaurantes e nas lojas de conveniência após as 20h. Esta medida foi suspensa por decisão da Justiça e tal suspensão já consta na versão online do decreto municipal, que pode ser consultado na Biblioteca Jurídica da Prefeitura, no endereço :  bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br